Balcão de negócios com “cheque em branco”

Você emprestaria para um agente público uma “folha de cheque em branco”, sem constar o valor e data para pagamento e tendo como avalistas quatro políticos interessados no benefício?

Assim é o Projeto de Lei n.º 1.830/2022 que foi encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal de Araputanga, pedindo autorização dos vereadores para a utilização de maquinários públicos em favor de grandes produtores rurais. O Projeto foi reprovado por não trazer a definição da quantidade de horas das máquinas a ser utilizado em cada propriedade e tão pouco o valor que será cobrado para a execução desses serviços, como se a máquina pública fosse um “balcão de negócios”, cujo valor de venda é etiquetado conforme a conveniência e interesses políticos.

Mesmo com o novo projeto, para pagar combustível, rejeitado, os agricultores rurais do município de Araputanga ainda têm seus direitos assegurados pela Lei Municipal n.º 1.433/2021, podendo realizar de forma gratuita terraplanagens, aterros, escavações, construção de tanques de peixe, manutenção ou construção de represas e vários outros serviços.

Um documento assinado por todos os vereadores de Araputanga chama a atenção e pode chegar ao conhecimento do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) para saber a intenção do ato da apresentação de um novo projeto, notadamente político, uma vez que os pequenos agricultores familiares, que realmente precisam de incentivos, já possuem direitos de atendimento assegurado pela Lei Municipal n.º 1.433/2021, conhecida como “porteira adentro”. 

Os quatro vereadores que são familiares e donos de propriedades rurais, que votaram favorável ao novo projeto para pagar combustível, podem estar legislando em causa própria. Esses mesmos vereadores também assinaram um documento que aponta que a administração municipal não está cumprindo a Lei de incentivo ao pequeno agricultor familiar. 

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